A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-Municipal) é um órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de Peruíbe.
CONVOCA A POPULAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA À MINUTA DO
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PERUÍBE.
A CAISAN no uso de suas atribuições, convoca a sociedade a participar de audiência pública destinada à apresentação da proposta do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Peruíbe, a ser realizada no dia 21 de junho de 2024 a partir das 18:00 horas na Câmara Municipal de Peruíbe, situada à Rua Nilo Soares Ferreira, 37, Centro.
Segue o regimento específico para a condução dos trabalhos bem como a minuta do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Peruíbe elaborado pela CAISAN – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e avaliado pelo COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
JUANITA TRIGO NASSER
Presidenta Interina
CAISAN Peruíbe
AUDIÊNCIA PÚBLICA
MINUTA DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PERUÍBE
Estabelece o regimento interno para a apresentação, coleta de sugestões e encaminhamento da minuta do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Peruíbe, conforme deliberação nº 01/2024 da reunião de 10 de abril de 2024 da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).
Seção I
DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS
Art. 1º – Os trabalhos serão coordenados pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).
Seção II
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA MINUTA
Art. 2° – A minuta do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional foi elaborada pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional em decorrência da adesão ao SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional conforme Resolução nº 01 de 30 de junho de 2023 da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN da Secretaria Extraordinária de Combate à pobreza e à fome.
Art. 3ª- A Minuta do Plano Municipal de Segurança Alimentar conterá as seguintes etapas:
I – Relatório da I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
a) a fundamentação legal para sua execução;
b) resultados.
II – Outros documentos para a melhor compreensão ou encaminhamento da proposta;
III – Link para formulário de manifestações: https://docs.google.com/forms/d/1FC3hix6WsOABxEvM4HgyzQTSIMhZ2q53s9K-I4joZeg/edit
Art. 4ª. O material será disponibilizado no site da Prefeitura (www.peruibe.sp.gov.br)
Seção III
DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A MINUTA
Art. 5ª. A partir da disponibilização no site municipal, fica aberto o período de apresentação de manifestações sobre a minuta apresentada, até o dia 18 de junho de 2024, mediante o preenchimento de formulário constante no link acima e divulgado junto com a apresentação da proposta.
Art. 6º. No formulário, o interessado poderá formular perguntas, manifestar apoio ou contribuição para melhoria da proposta, devendo identificar, no último caso, claramente o artigo da minuta a ser alterado/excluído, ou item a ser incluído, e fazer as suas considerações sobre o tema.
Art. 7º. Os questionamentos encaminhados via formulário até dia 18 de junho de 2024, devidamente identificados, serão lidos e encaminhados para audiência pública, após deliberação do Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) até as 18:00 h do dia 19 de junho de 2024; conforme disponibilidade de tempo e vinculação ao tema; de igual forma, propostas de alteração encaminhadas até dia 18 de junho de 2024 poderão ser aproveitadas para embasar os debates durante o evento.
Art. 8º. O arquivo final produzido com as contribuições será publicado, preservando a identidade nominal e apresentando o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com a condição de deferimento, deferimento parcial ou indeferimento.
Seção IV
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 9º. A audiência pública acontecerá no dia 21 de junho de 2024, a partir das 18:00 horas, na Câmara Municipal de Peruíbe, situada à Rua Nilo Soares Ferreira, 37 – Centro.
Parágrafo único. Em caso de não realização, suspensão ou necessidade de subdivisão da audiência pública, por qualquer motivo, será permitida a remarcação de nova audiência para continuidade do assunto com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, via publicação no Diário Oficial do Município e anunciada nas redes sociais da Prefeitura.
Art. 10. A realização da audiência pública seguirá o rito disposto na Lei 3.368/2015, com:
a) Apresentação dos membros que compõe a mesa;
b) Apresentação do produto objeto da audiência;
c) Apresentação da compilação de contribuições apresentadas pela população até 18/06/2024, via formulário disponibilizado junto com a proposta, no que tange ao assunto apresentado na respectiva data, como subsídio para aprofundamento do debate;
d) Abertura de manifestação para propostas e comentários, presenciais.
Art. 11. Todas as propostas e perguntas pertinentes ao assunto, incluídas as enviadas até dia 18 de junho de 2024 pelo formulário disponibilizado, serão analisadas pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e incorporadas ou não à minuta do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 12. O período de manifestações sobre a proposta apresentada ficará aberto através de formulário até a data especificada no artigo 5º deste Regimento.
Art. 13. Será formulada ata da audiência pública, sob posse do Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), junto com as manifestações apresentadas no formulário correspondente.
Parágrafo único. Tanto a ata quanto a gravação da audiência pública estarão disponíveis para consulta no site da Prefeitura Municipal a partir de 30 de junho de 2024.
Art. 14. Realizada a audiência pública, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) deverá se reunir, de forma presencial, para emissão do parecer final do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.