TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS / 2026 – DECRETO 4048/2015 (ATUALIZADA PELOS DECRETOS 5318/21, 5645/22, 5660/22, 5644/22 , DECRETO 5973/2023 E DECRETO 6320/2024
			2026
Valor/URM			166.98
ANEXO I
			PREÇO PÚBLICO
ITEM	EXPEDIENTE	URM	REAL
1.0	Atestados e certidões	0.436	72.80
2.0	2ª via de alvarás	0.507	84.66
3.0	2ª via de autorização ou minuta para escritura pública	1.033	172.49
4.0	Fornecimento de cópia processual por folha	0.0052	0.87
5.0	2ª via de planta aprovada	0.602	100.52
6.0	Vistoria sanitária edilícia	0.777	129.74
7.0	2ª via de crachá de identificação de permissionários-públicos em policloreto de vinila – PVC	0.5	83.49
8.0	2ª via de termo de permissão de uso de bens próprios públicos	0.5	83.49
ANEXO II
ITEM	SERVIÇOS DIVERSOS	URM	REAL
1.0	Numeração e renumeração de prédio	0.961	160.47
2.0	Alinhamento por metro linear de testada	0.803	134.08
3.0	Nivelamento por metro linear de testada	0.803	134.08
4.0	Demarcação por m²	0.03	5.01
5.0	Rebaixamento de guia por metro linear	0.803	134.08
6.0	Corte de árvore em logradouro público por faixa de diâmetro à altura do peito (DAP)
	A – até 0,30 m de DAP	4.906	819.20
	B – de 0,30 m até 0,50 m de DAP	7.512	1,254.35
	C – acima de 0,50 m de DAP	10.425	1,740.77
7.0	Cemitério
	A – sepultamento	0.507	84.66
	B – exumação	1.606	268.17
	C – concessão por 5 (cinco) anos no ossuário	0.803	134.08
8.0	Publicação no Boletim Oficial do Município – BOM
	A – 1 página	5.255	877.48
	B – 1/2 página	2.627	438.66
	C – 1/4 de página	1.345	224.59
	D – 1/8 de página ou 1/2 coluna	0.657	109.71
	E – centímetro de coluna	0.047	7.85
9.0	Apreensão de animais não silvestres	1.792	299.23
10.0	Diária de guarda
	A – animais de grande porte	0.359	59.95
	B – animais de médio porte	0.299	49.93
	C – animais de pequeno porte	0.239	39.91
11.0	Eutanásia
	A – animais de pequeno e médio porte	2.628	438.82
	B – animais de grande porte	5.972	997.20
12.0	Senha prévia de visitação turística
	A – veículos com capacidade até 16 (dezesseis) passageiros	0.633	105.70
	B – veículos com capacidade maior que 16 (dezesseis) passageiros	1.001	167.15
ANEXO III
ITEM	LICENÇAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS	URM	REAL
1.0	Alvará de construção
	A – edificações até dois pavimentos, por m²	0.026	4.34
	B – edificações com mais de dois pavimentos, por m²	0.023	3.84
	C – dependências em prédios residenciais, por m²	0.026	4.34
	D – dependências em qualquer outro prédio, por qualquer finalidade, por m² de área construída	0.026	4.34
	E – barracões e galpões, por m²	0.034	5.68
	F – muros, por metro linear	0.196	32.73
	G – marquises, cobertos, tapumes, por metro linear	0.036	6.01
	H – reconstrução, reformas, reparos e demolições, por m²	0.026	4.34
	I – substituição de projetos	0.274	45.75
	J – planta popular	0.187	31.23
2.0	Arruamento
	A – com área até 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por m²	0.0017	0.28
	B – com área superior a 20.000 m², excluída as áreas destinadas a logradouros públicos, por m²	0.0014	0.23
3.0	Loteamento
	A – com área até 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as doadas ao Município, por m²	0.0013	0.22
	B – com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as doadas ao Município, por m²	0.0012	0.20
4.0	Alvará de habite-se
	A – construção até 80,00 m²	1.663	277.69
	B – construção de 80 m² até 100 m²	2.557	426.97
	C – construção de 100 m² até 150 m²	4.091	683.12
	D – construção de 150 m² até 200 m²	6.648	1,110.08
	E – construção superior a 200 m²	9.972	1,665.12
	Nota: para efeito de cálculo, para cada conjunto de casas, salas, salões ou apartamentos serão considerados cada unidade isoladamente.
5.0	Qualquer obra não especificada
	A – por metro linear	0.0102	1.70
	B – por m²	0.0054	0.90
	C – desmembramento de lotes por m²	0.0054	0.90

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