A Prefeitura informa que o trabalho diário em busca de formas de proibirmos a entrada de pessoas não residentes em Peruíbe está acontecendo com a ajuda do Ministério Público.

O juiz Rafael Vieira Patara, de Itanhaém, acatou ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) contra o Governo do Estado, e determinou, no prazo de 24 horas, a restrição e controle de acessos terrestres de turistas aos municípios de Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri e Pedro de Toledo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública por conta da pandemia de Coronavírus.

A Ação Civil Publica nº 1000012-43.2020.8.26.0633 proíbe a entrada de turistas nos Municípios da região e só permite o trânsito de veículos de emergência e locação para atendimento médico, transporte a abastecimento de suprimentos, prestação de serviços essenciais – tudo de forma comprovada.

A Prefeitura iniciou o bloqueio de fiscalização nas entradas nessa manhã de sábado.

Veja abaixo a íntegra da decisão judicial