Novas Medidas – Suspensão no Pagamento de Tributos.

suspensão por 60 dias da distribuição de novas execuções fiscais, salvo aquelas com risco de prescrição.

suspensão por 60 dias de pedidos de bloqueios online nas execuções fiscais.

Adiamento para até 31/12/2021 do vencimento das parcelas a vencer em 10/04, 10/05 e 10/06 referente ao ISS e taxas de licença e funcionamento, excetuados os estabelecimentos, permissionários e ambulantes não proibidos de funcionar no decreto de Lockdown.